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Características do Produto
| Autor(es) |
- Rodrigo Albuquerque de Victor
|
| ISBN | 9788502098114 |
| Numero de Páginas | 144 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2012 |
| Editora | SARAIVA |
| Ano de Publicação | 2012 |
| Encadernação | brochura |
| Origem | nacional |
Características do Produto
sinopse
A omissão do Estado em dar cumprimento às normas de políticas públicas do País cedeu lugar à participação cada vez mais ativa do Poder Judiciário. Além de dirimir os conflitos e deficiências oriudas da inércia estatal, a atividade jurisdicional passou a responsabilizar-se, também, pela fiscalização da obediência e execução das normas constitucionais por parte do Poder Público perante a sociedade. Nesse contexto, o autor apresenta a judicialização das políticas públicas educacionais, cenário que tanto traduz desigualdade, exclusão e dificuldade de acesso social. Assuntos como ensino fundamental, o mínimo existencial, democracia e soberania popular são alguns dos temas discutidos nesta obra que ainda apresenta questões de cunho processual, como a legitimação ativa, a responsabilidade dos entes públicos, competências e jurisdição coletiva e individual.