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Características do Produto
| Autor(es) |
|
| ISBN | 9788520342237 |
| Numero de Páginas | 236 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2011 |
| Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Ano de Publicação | 2011 |
| Encadernação | brochura |
| Origem | nacional |
Características do Produto
sinopse
As situações jurídicas que experimentamos formam um complexo de direitos e deveres. Olhando-se apenas pelo prisma do direito subjetivo a compreensão de que seu exercício não é ilimitado e não pode dar-se de forma abusiva muitas vezes é mais difícil. Contudo a partir do momento em que se denota que o titular de um direito subjetivo vivencia na verdade uma situação jurídica e que nessa situação jurídica há além desse direito subjetivo também deveres torna-se mais evidente a visualização de que o seu exercício experimenta limites que lhe são imanentes pois na concepção de situação jurídica ao direito subjetivo é adicionada a ideia de cooperação de participação e de responsabilidade ou de deveres imanentes. Deste modo as situações subjetivas que vivenciamos sofrem limitações 'pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes' (art. 187 do CC/2002 -'abuso de direito') sendo que o abuso no exercício das posições jurídicas (ou o exercício abusivo das posições jurídicas) estende-se a todas as situações jurídicas subjetivas quer se trate de liberdades faculdades direitos potestativos poderes etc. Assim o espaço jurídico para o agir lícito (agire licere) - espaço de liberdade - deve ser contextualizado e compreendido dentro da ideia situação jurídica de tal sorte que o exercício das posições jurídicas tem de consubstanciar-se em um exercício democrático das posições jurídicas traduzindo-se em exercício responsável da posição jurídica de modo a permitir e viabilizar a coexistência de liberdades e o igual exercício democrático do outro.