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Excelente
Características do Produto
| Autor(es) |
|
| ISBN | 9788536217550 |
| Numero de Páginas | 198 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2007 |
| Editora | JURUÁ |
| Ano de Publicação | 2007 |
| Encadernação | Brochura |
| Origem | Nacional |
Características do Produto
Sinopse
A partir da análise da teoria da pena e das funções do Direito Penal e Processual Penal, ao lado do exame de métodos estrangeiros, busca-se uma melhor compreensão da gênese desse instituto. As modernas doutrinas com tendências ao abolicionismo penal, à descriminalização e à despenalização também têm lugar de destaque neste estudo, levando-se em conta o principio do acesso à justiça e a efetividade do processo, com vista à celeridade do desfecho na prestação jurisdicional. De forma a garantir um melhor entendimento do tema e de toda a problemática em questão, abordam-se os Juizados Especiais – por sua relação intrínseca com i instituto em foco – do ponto de vista histórico, percorrendo o seu trajeto desde as primeiras sementes lançadas ate os dias de hoje, observando-se as conseqüências da transação penal para os dois lados envolvidos na composição: a sociedade, representada pelo Ministério Publico, e o autor do fato, a quem se imputa a prática do delito.