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Excelente
Características do Produto
| Autor(es) |
- RODRIGO MEIRELLES GASPAR COELHO
|
| ISBN | 9788536217819 |
| Numero de Páginas | 216 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2007 |
| Editora | JURUÁ |
| Ano de Publicação | 2007 |
| Encadernação | Brochura |
| Origem | Nacional |
Características do Produto
Sinopse
O livro trata da proteção internacional dos direitos humanos, tendo como foco o sistema interamericano. Após descrever o funcionamento do sistema, passa a avaliar a natureza jurídica das sentenças internacionais e termina por analisar como deverá ocorrer a implementação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. O livro perpassa também temas jurídicos novos e controversos, como os desdobramentos recentes da responsabilidade internacional do Estado e o instituto da jurisdição universal. Ao final, conclui-se que as determinações da Corte poderiam ser cumpridas por ato espontâneo do Estado ou por execução forçada, a ser ordenada pelo Poder Judiciário. Até o momento, apenas dois casos contra o Brasil foram apreciados pela Corte Interamericana, ambos com sentenças de mérito proferidas no segundo semestre de 2006. Em breve, haverá muitos outros submetidos à jurisdição da Corte, pois há mais de 90 processos contra o Estado brasileiro pendentes de apreciação na Comissão Interamericana, órgão da OEA encarregado de realizar exame prévio dos casos que poderão ser encaminhados à Corte Interamericana.