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Características do Produto
| Autor(es) |
|
| ISBN | 9788536233468 |
| Numero de Páginas | 128 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2011 |
| Editora | JURUÁ |
| Ano de Publicação | 2011 |
| Encadernação | Brochura |
| Origem | Nacional |
Características do Produto
Sinopse
Trata-se de estudo em matéria processual-constitucional, referente à possibilidade do juízo cível determinar a restrição da liberdade individual em decorrência do descumprimento de uma ordem judicial, como forma de garantir o efetivo e concreto acesso à Justiça restaurando a eficácia das normas violadas, a fim de auxiliar no resguardo da própria existência do Estado Democrático de Direito.Isso porque, a medida restritiva da liberdade torna-se necessária num Estado em que as decisões judiciais transformam-se, com frequência, em meros “palpites”, ante a não observância daquele que a ela está sujeito. Há que se ter em vista que o processo deve procurar ser o mais efetivo possível, principalmente quando houver interesses não patrimoniais em jogo, na medida em que deve procurar, com a máxima efetividade, dar àquele que possui um direito, exatamente aquilo que ele efetivamente tem direito de obter. E a restrição da liberdade, como método coercitivo ultima ratio do direito processual civil-constitucional, não vedado pela Constituição Federal, tende a corroborar com a incansável busca da verdadeira Justiça.E através dos princípios constitucionais e dos métodos modernos de interpretação constitucionais, procuramos demonstrar que a Constituição não só permite como implicitamente determina que tal medida seja utilizada. Procuramos também traçar limites à utilização de tal método, seja no cumprimento das obrigações de fazer, seja nas obrigações de não fazer, a fim de evitar que o uso desenfreado possa acarretar arbitrariedades, com o estabelecimento de prazos e critérios para a restrição da liberdade.