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Características do Produto
| Autor(es) |
- Renata Goncalves Pereira Guerra Pouso
|
| ISBN | 9788502098121 |
| Numero de Páginas | 120 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2010 |
| Editora | SARAIVA |
| Ano de Publicação | 2010 |
| Encadernação | brochura |
| Origem | nacional |
Características do Produto
sinopse
A autora buscou o estudo de um efetivo instrumento de participação da população nas decisões de matérias ligadas ao seu cotidiano mais próximo: a iniciativa popular na apresentação de projetos de lei de âmbito municipal. Na verdade, há previsão legal sobre o instituto da iniciativa popular municipal, mas o povo submete-se a verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento.