Principio do nao-confisco - como garantia constitucional da tributacao justa Código: 9788536206080

  • Jorge de Oliveria Vargas
JURUÁ
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Características do Produto

Autor(es)
  • Jorge de Oliveria Vargas
ISBN9788536206080
Numero de Páginas196
Numero de Edição1
Ano de Edição2003
EditoraJURUÁ
Ano de Publicação2004
Encadernaçãobrochura
Origemnacional

sinopse

O princípio do não-confisco é um tema que a doutrina tem evitado, dada sua complexidade. Nesta obra o tema é enfrentado de modo a demonstrar que este princípio, como direito público subjetivo do contribuinte, é dotado de exigibilidade, podendo fazer parte do dia-a-dia do juiz, do advogado e dos contribuintes, pois o mesmo não é destinado apenas ao legislador, mas também aos operadores do direito, e principalmente é uma garantia constitucional que protege os contribuintes contra os abusos do fisco.
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