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Características do Produto
| Autor(es) |
- Pedro Paulo Filho
- Guiomar A de Costa Rangel paulo
|
| ISBN | 9788577891030 |
| Numero de Páginas | 776 |
| Numero de Edição | 1 |
| Ano de Edição | 2011 |
| Editora | JH MIZUNO |
| Ano de Publicação | 2011 |
| Encadernação | encadernado |
| Origem | nacional |
Características do Produto
sinopse
A aprovação da Emenda Constitucional n. 66, de 13.07.2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, trouxe grave insegurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. Redigida de forma lacônica e simplista, desatrelada de melhor técnica legislativa, à luz da interpretação histórica, sistemática e teleológica, não deixa claro aos operadores do Direito a certeza jurídica da supressão das separações judiciais, em todas as suas modalidades.
Ao contrário, sugere que as separações judiciais previstas no Código Civil passam a conviver com o divórcio, este, agora, dissociado de qualquer lapso temporal. Ademais, seria um absurdo inominável que o Poder Constituinte Derivado, fundado no conceito de que o amor acabou, pretendesse abolir a culpa no Direito de Família, como se o casamento fosse uma aventura amorosa, e não um instituto jurídico que preserva direitos e assegura responsabilidades na família - que é a célula-mãe da Nação. Embora minoritária, essa é a nossa visão jurídica, moral e ética sobre tão tormentoso tema.