Sinopse

A presente obra tem por escopo oferecer ao leitor considerações sobre os artigos da Lei n. 9.099 de 1995, especificamente no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, sem a pretensão de exaurir a imensa gama de questões que poderiam ser suscitadasem cada um de seus dispositivos, mas tecendo alguns comentários que os autores reputam relevantes, principalmente sob o prisma da aplicação prática dos dispositivos. Por tal razão é que, de forma complementar, foram selecionados julgados que abordam questões relativas à interpretação da Lei.

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