SINOPSE

A obra reúne artigos de quatro advogados atuantes na área, que abordam os temas: Judicialização da saúde e orçamento público municipal; Lei de acesso à informação no âmbito municipal;Saneamento básico; Competência legislativa municipal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Legalidade da contratação de escritórios de advocacia em âmbito municipal pelo procedimento de inexigibilidade de licitação; Conflitos de competência entre Estados e Municípios: a incidência do ISS na “industrialização por encomenda”; e Arrecadação municipal efetiva. O livro é o primeiro volume de uma coleção que reunirá artigos sobre temas controversos e atuais na esfera do Direito Municipal.