Sobre a Autora
Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.
Professora Universitária.
Temário
ATO ADMINISTRATIVO
Diferença entre ato administrativo e fato administrativo
Elementos do ato administrativo
Motivo e Motivação
Algumas classificações do ato administrativo
Atributos do ato administrativo
Perfeição, validade e eficácia
Extinção dos atos administrativos
Convalidação
DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO
Discricionariedade
Vinculação
Discricionariedade e Vinculação no Direito Administrativo Espanhol
Interpretação e Discricionariedade
CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS
Linguagem jurídica e conceitos jurídicos
Conceitos jurídicos: determinados ou indeterminados
Corrente doutrinária que defende a existência de discricionariedade na zona de incerteza de um conceito jurídico indeterminado
Corrente que defende a existência da discricionariedade nos conceitos indeterminados de valor
Corrente doutrinária que defende a existência de vinculação diante da zona de incerteza de um conceito jurídico indeterminado
Conceito jurídico indeterminado no Direito Administrativo Espanhol
CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Princípios gerais do Direito Administrativo
Teoria do desvio de poder
Teoria dos motivos determinantes
Controle judicial da legalidade do ato administrativo