SINOPSE

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Se a saúde é um direito fundamental, há que se lembrar, como desenvolvido pelo autor, que há outros direitos igualmente fundamentais, como o respeito ao "ato jurídico perfeito", por exemplo, que será desrespeitado todas as vezes que o Judiciário impõe a Planos de Saúde obrigações novas, criadas por leis posteriores ao fechamento de contratos. Este é um dos casos sobre o qual o autor dedicará amplo estudo sobre a legislação e jurisprudência, mostrando um descompasso desta para com a Constituição.

Seu estudo é obra de referência para todos os que queiram compreender a discussão atual acerca da Judicialização da Saúde Suplementar em particular e o contraponto aos problemas e desafios acerca da discricionariedade judicial no tratamento desta temática."

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