Sinopse
A presente obra, coordenada pelos professores Alexandre Oheb Sion e Lucyléa Gonçalves França, constitui excelente oportunidade para conhecer um pouco mais o Direito Ambiental no setor elétrico, sob as mais diversas perspectivas.
Com efeito, não apenas os textos são variados e abrangentes, mas seus autores provêm de diversas origens, como a academia, a advocacia (inclusive a pública), a engenharia, a geografia e o Ministério Público. Alguns autores ocupam destaque no setor elétrico, outros trabalham em órgãos públicos ambientais, trazendo a perspectiva de quem vê a máquina estatal de dentro, e no seu assessoramento jurídico.
Os textos são atuais e instigantes.
O tema da abertura é a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei nº 13.874/19 trouxe questionamentos na seara ambiental, com evidentes reflexos no setor elétrico, que não podem deixar de ser tratados em nenhuma obra atualizada de Direito Ambiental. Com efeito, o tratamento isonômico por parte da administração pública ao autorizar atividades econômicas, a aprovação tácita na liberação da atividade econômica em caso de silêncio da autoridade competente e a inexigibilidade de certidão sem previsão expressa em lei, são questões imprescindíveis para quem lida com o Direito Ambiental, especialmente diante da vedação de licença ambiental ou prática de ato que dela dependa ou decorra pelo decurso de prazo (LC 140/11, art. 14, § 3o) e a previsão em ato normativo infralegal de certidão municipal de conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo (Res. Conama 237/97, art. 10, § 1o).
A validade da anuência para a supressão de vegetação do bioma mata atlântica, especialmente a do Ibama para a supressão ocorrida em licenciamentos ambientais conduzidos por órgãos ambientais estaduais, vem sendo questionada pela previsão na LC 140/11 da unicidade do licenciamento am¬biental, antes apenas na Resolução Conama 237/97, e da sua função de distribuição das competências administrativas, em respeito a comando constitucional expresso. São interessantes as provocações dos autores sobre o alcance dos artigos 11 e 19 da LC 140, que são usualmente utilizados para dar sustentação à anuência do Ibama prevista na Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06).
A análise das questões jurídicas e práticas da delegação do licenciamento ambiental é o cerne do terceiro texto da presente obra. Por ser tema pouco tratado pela doutrina e, em geral, pelos normativos dos órgãos ambientais, tendo sido recentemente disciplinado pelo Ibama em sua Instrução Normativa nº 08/19, a abordagem dos diversos aspectos deste tipo de delegação traz significativa segurança jurídica aos entes públicos e, em última instância, aos administrados.
O direito à cidade e o compartilhamento de infraestrutura entre os se¬tores de energia elétrica e telecomunicações traz considerações importantes relativas à Resolução Conjunta nº 04/2014 da Aneel e Anatel.
O método alternativo de solução de controvérsias usualmente presente nos contratos de infraestrutura, construção e duração continuada, o dispute board, é apresentado como solução para trazer segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico no quinto texto do presente livro.
A autocomposição dos conflitos energéticos ambientais no âmbito do Ministério Público mostra o papel do Parquet para atingir soluções céleres, seguras e efetivas, via negocial.
Responder sobre a correta leitura da Resolução Conama nº 462/2014, em relação a necessidade ou não de se proceder ao licenciamento ambiental de parques eólicos e seus sistemas associados de forma concomitante, é o propósito desse sétimo artigo. Tema importante e cuja solução vai além da leitura literal, exigindo interpretação razoável e sistêmica com a legislação regulatória, bem como da dinâmica complexa que envolve o setor elétrico.
No trabalho sobre a conversão de multas do Ibama, importantes aspectos são destacados, como a ocorrência ou não de reincidência e o não afastamento da responsabilidade civil e penal.
No texto sobre a aplicabilidade do direito ambiental no setor elétrico, o direito ao desenvolvimento sustentável recebe especial atenção quando da pro¬dução de energia elétrica.
Em novas considerações sobre a regulação do setor elétrico do Brasil, a autora analisa a evolução da regulação do setor tecendo críticas pontuais.
Em apontamentos sobre o regime jurídico das linhas de transmissão em unidades de conservação, os autores fazem provocações nucleares sobre o tema, alternativas (locacionais e técnicas), tudo em vista a evitar proteções aparentes. Assim é que uma linha de transmissão circundando a unidade de conservação e, por conseguinte, afetando a zona de amortecimento, pode resultar em uma área de impacto muito superior àquela que seria alcançada se o sistema de transmissão cruzasse a unidade de conservação. Deve-se visualizar o impacto holístico e não uma singela fixação de intocabilidade dos limites territoriais. A alternativa técnica deve ter em conta tanto a instalação quanto a operacionalização de controle para fins de manutenção. A viabilidade ambiental deve ser analisada no caso concreto, até porque nossa Constituição veda apenas a “utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, § 1o, III), não proibindo a utilização que não comprometa a integridade dos atributos que justificaram a criação da unidade de conservação. A leitura do artigo 46 da Lei do Snuc e a sua aplicação pelo ICMBio também são dignas de destaque.
No texto sobre a aplicabilidade do cadastro ambiental rural (CAR) aos imóveis destinados aos empreendimentos do setor elétrico, perquire-se sobre questão basilar cuja apreciação está em análise na Consultoria Jurídica do Mapa: seria possível e, consequentemente, exigível o CAR de concessionários de energia elétrica que somente detém a servidão de parte do imóvel?
Em avaliação ambiental estratégica (AAE) nas energias renováveis, de¬fende-se que, embora não obrigatório ou previsto em nosso ordenamento, a sua exigência traria benefícios nas análises de impacto ambiental.
O tema desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica decorrentes de morosidade do licenciamento ambiental notoriamente está em voga, não apenas pelas cifras envolvidas na judicialização do tema, mas porque ele pressupõe saber quem deu origem a mora no licenciamento ambiental e por qual prazo seria admissível o atraso sem que se pudesse falar em reequilíbrio econômico-financeiro, direito garantido na Constituição Federal.
A análise jurídica dos requisitos do licenciamento ambiental simplificado de linhas de transmissão no âmbito federal e do conceito de afetação previsto nos artigos 5o e 19 da Portaria MMA 421/2011 compõem o último, mas não menos importante, trabalho da obra.
Tratando de diversos temas ambientais afetos ao setor elétrico, a presente obra se torna imprescindível para aqueles que desejam se aprofundar nas questões ambientais relativas a este setor.
Eduardo Fortunato Bim
Presidente do Ibama, ex-Procurador Federal da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Ibama/Sede, Doutor em direito do Estado pela USP e Mestre em Direito e Especialista em direito ambiental pela Unimep.
Sobre os Autores
Alexandre Oheb Sion
Advogado. Pós-doutorando em Direito pela Universidad de Salamanca na Espanha. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa em Portugal (créditos concluídos). Mestre em Direito Internacional Comercial - L.L.M. pela Universidade da Califórnia nos Estados Unidos. Especialista em Direito Constitucional. Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil - FGV. Advogado com formação em Direito e Administração de Empresas. Sócio-Fundador da Sion Advogados. Presidente da ABDEM - Associação Brasileira de Direito da Energia e Meio Ambiente. Presidente da Comissão de Direito de Infraestrutura da OAB/MG. Professor da PUC/MG e professor convidado da PUC/RS, IDP/SP, UFG, da Escola da Magistratura do Maranhão - ESMAN, da Escola Judicial do Amapá - ESAJ, do CAD/MG e do Instituto Minere.
Anderson Ramiro de Siqueira
Analista Ambiental do Instituto Estadual de Florestas - IEF, atualmente ocupando o cargo de Supervisor Regional da URFBio Sul de Minas. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM. Pós-graduação em Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Florestais pela Universidade Federal de -Lavras – UFLA. Pós-graduação em Direito Ambiental pela Universidade Cruzeiro do Sul.
Antônio Augusto Malard
Engenheiro Civil - UFMG. Doutor em Engenharia Química - UNICAMP. Mestre em Sustentabilidade Sócio-Econômica e Ambiental - UFOP. Pós-graduação em Tecnologia Ambiental – UFMG. Atuou na Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), onde ocupou os cargos de Superintendente de Apoio a Regularização Ambiental e de Subsecretário de Regularização Ambiental. Atualmente é Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
Daniela Garcia Giacobbo
Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Mestra em Direito da Regulação pela FGV-Direito Rio. Foi servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4. Atualmente, é assessora da Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Estuda e escreve sobre Direito Ambiental, Direito de Energia e Direito da Regulação, em especial sobre o licenciamento ambiental, bem como sobre sistemas de incentivo para o desenvolvimento de energias renováveis e de promoção da eficiência energética e da inovação tecnológica.
Douglas de Melo Martins
Doutor em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas, Universidade de Zaragoza/ES. Estudos Avançados em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas, Universidade de Zaragoza/ES. Professor da Escola da Magistratura do Maranhão/ESMAM e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados/ENFAM. Membro do Conselho Técnico-científico e do Conselho de Ética em Pesquisa da ESMAM. Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (TJMA).
Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros
Pós-Doutora em Direito Ambiental (UFSC) | Doutora em Direito (UFSC) | Mestre em Direito Público (PUCRS) | Professora Adjunta na Escola de Direito (PUCRS) | Professora na Faculdade de Direito (FEEVALE) | Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Ambiental e Sustentabilidade (PUCRS) | Diretora de Publicações da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA)| Diretora de Eventos Científicos da Associação Gaúcha da Advocacia Ambiental Empresarial (AGAAE) | Membro da Diretoria da Associação Brasileira do Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM) | Diretora da Regional Sul da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB) | Sócia da Roveda Medeiros Advocacia Sustentável – Direito Ambiental e da Construção | Sócia do Instituto Empatia Jurídica (IEJ) | Diretora Científica da Escola de Prevenção e Resoluções Alternativas de Conflito (EPRAC)
Herberth Alessandro da Cunha Machado
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA. Assessor de Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (TJMA). Servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Igor Rodrigues Oselieri
Advogado. Pós-graduação em Direito Ambiental e Minerário pela PUC-MG. Graduação em Direito pela PUC-MG. Advogado nas áreas de contencio¬so estratégico, ambiental e contratos na Sion Advogados.
Jarbas Soares Júnior
Foi Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (2004-2008). Presidente emérito da ABRAMPA, Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente. Primeiro Coordenador do CAOMA do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 2011 a 2015. Proponente e primeiro Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP. Ex-Professor de Direito Ambiental da Fundação Escola do Ministério Público e da Escola de Advocacia da OAB, ambos de Minas Gerais, e da UNIFENAS, Doutor Honoris Causa pela UNICOR.
Jerônimo Pinotti Roveda
LLM em Direito dos Negócios pela Escola de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISNOS) | Especialista em Direito Constitucional pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP) | Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) | Professor da Especialização em Direito Ambiental e Sustentabilidade da PUCRS |Professor Convidado da Especialização em Direito da Empresa da PUCMinas | Superintendente Regional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção – IBDiC para a Região Sul | Membro da Dispute Resolution Board Foundation – DRBF – com certificação para atuação em Comitês de Prevenção e Solução de Disputas | Presidente do Comitê de Dispute Boards da Comissão de Arbitragem da OAB/RS | Sócio da Roveda Medeiros Advocacia Sustentável – Direito Ambiental e da Construção | Sócio do Instituto Empatia Jurídica | Diretor Executivo da Escola de Prevenção e Resoluções Alternativas de Conflitos – EPRAC | Membro do Comitê de Arbitragem e Resoluções de Disputas da Associação Brasileira de Direito da Energia e Meio Ambiente.
João Vidal da Cunha
Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL). Pós-Graduado em Direito Ambiental pela PUC-SP. Aluno do Executive MBA do IESE Business School - University of Navarra. Gerente de Meio Ambiente e Sustentabilidade na área de energias renováveis.
Juliana Bruschi Martins
Advogada. MBA em Direito Empresarial pela FGV. MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Graduação em Direito pela UNESP. Advogada na Interligação Elétrica do Madeira S.A.
Lucyléa Gonçalves França
Doutora em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha), Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (Brasil). Professora do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (Brasil). Email:[email protected]
Lucíola Maria de Aquino Cabral
Procuradora do Município de Fortaleza. Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Doutora em Ciências Juridicas y Sociales – Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA. Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza.
Marcelo Kokke
Procurador Federal na Advocacia Geral da União - AGU. Pós-doutorado em Direito Público Ambiental pela Universidad Santiago de Compostela na Espanha. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio. Professor de Pós-graduação da PUC-MG. Professor Colaborador da Escola da Advocacia Geral da União.
Marcos Abreu Torres
Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI. Mestre em Constituição e Sociedade pelo IDP. Presidente do Comitê de Acompanhamento Legislativo da ABDEM - Associação Brasileira de Direito da Energia e Meio Ambiente.
Maria Gravina Ogata
Advogada e Geógrafa. Doutora em Administração Pública pela Universidade Complutense de Madrid na Espanha. Mestre em Geografia Física pela Universidade de São Paulo – USP.
Ney Maron de Freitas
Advogado e Engenheiro Civil. Formação em Direito pela Universidade Católica de Salvador e Engenharia Civil pela Universidade Federal da Bahia. Conselheiro Fiscal da ABDEM - Associação Brasileira de Direito da Energia e Meio Ambiente.
Rafael Lima Daudt D’Oliveira
Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Procurador-chefe do INEA. Doutorando em Direito Público e Mestre em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Ambiental pela PUC-Rio. Sócio do escritório Daudt Advogados. Professor de Direito Ambiental da PUC-Rio. Professor de Direito Administrativo e Ambiental da ESAP - Escola Superior da Advocacia Pública. Conselheiro do CONAMA. Conselheiro do CONEMA-RJ. Membro da CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental.
Renata Giro Najar Requena
Advogada. Pós-Graduação em Contratos Empresariais pela FGV. Pós-Graduação em Direito Empresarial pelo Insper. Especialização em Direito da Energia pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Direito da Energia. Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada Especialista da Siemens Ltda, Unidade de Negócios Power Generation.
Virgínia Araújo de Oliveira
Procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio. Pós-Graduação em Processo Civil pela Universidade Anhanguera Uniderp. Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade de Brasília - Unb.
Walney Christian de Medeiros Silva
Advogado. Mestre em Energia e Ambiente na Universidade Federal do maranhão. Pós-Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pelo CEUMA. Pós-Graduado em Direito Público pela LFG. Pós-Graduando em Direito Corporativo pela Escola Paulista de Direito. Graduação em Direito pela CEUMA. Advogado da Equatorial Energia.