Sinopse
Nesta edição, o autor traz inovações quanto aos poderes e aos limites da investigação parlamentar municipal. Destacam-se as reflexões jurídicas de que CPI´s Municipais podem e devem ouvir autoridades estaduais e ou federais estabelecidas no Município , desde que, atitudes e atos dessas autoridades possuam conexão e interface com a investigação parlamentar. Outra reflexão decorre da aplicação sistemática da legislação federal de 1952, quanto à instrução dos atos da CPI, que é processo judicialiforme, com aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da sindicabilidade do Judiciário dos atos lesivos e constrangedores da própria CPI.
Sobre o Autor
José Nilo de Castro
Advogado
Mestre e Especialista em Direito Público pela UFMG
Doutor de Universidade, especialização em Direito Administrativo e Doutor de Estado, especialização em Direito Público pela Université de Droit, d'Économie et de Sciences Sociales de Paris (Paris II)
Fundador e Presidente do Instituto de Direito Municipal - IDM
Fundador e Diretor da Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM